Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRT 14R 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg796609
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:I. Compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direito tributário, custas dos serviços forenses, responsabilidade por dano ao meio ambiente, juntas comerciais e trânsito.II. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito comercial, direito marítimo e direito aeronáutico, educação e serviço postal.III. No âmbito da legislação concorrente, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, na hipótese de omissão de Lei Federal sobre normas gerais.IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- AApenas as proposições I e II são verdadeiras.
- BApenas a proposição II é verdadeira.
- CApenas as proposições III e IV são verdadeiras.
- DTodas as proposições são verdadeiras.
- ETodas as proposições são falsas.