Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UEG 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg797109
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia - Prova A
Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:
- Anão haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
- Bsão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.
- Co regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- Dninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.