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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — UEG 2008

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg797118
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova A
Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:
  1. Aa apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade.
  2. Bum réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.
  3. Co defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória.
  4. Dsegundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
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GabaritoD — segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

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