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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — UEG 2008

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg797123
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova A
Sobre a queixa, é CORRETO afirmar:
  1. Ao titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar.
  2. Bo Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva.
  3. Co prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.
  4. Dpara seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.

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