Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UEG 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg797130
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia - Prova A
Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:
- Aé possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça.
- Bas disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira.
- Co condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado.
- Das disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.