Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — UEG 2008
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg797156
- Banca
- UEG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão Judiciário
O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, possui funções típicas jurisdicionais e atípicas executivo-administrativas, sendo exemplos das últimas:
- AProcessar e julgar os prefeitos municipais por crimes de responsabilidade e atos que configurem improbidade administrativa.
- BProcessar e julgar ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança, quando tiverem por objeto atos administrativos.
- CDecretar a indisponibilidade de bens nos casos em lei estabelecidos e conceder férias e licenças aos seus servidores.
- DProver os cargos de juiz de direito e editar normas regimentais que disponham sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administratiivos.