Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UFRRJ 2008
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg797684
- Banca
- UFRRJ
- Órgão
- UFRRJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O Estatuto da Cidade amplia as possibilidades da intervenção pública municipal na estruturação urbana das cidades. A elaboração e a implementação do Plano Diretor devem ser conduzidas pelo Poder Executivo em articulação com o Poder Legislativo e com toda a sociedade. Os vereadores, legítimos representantes eleitos pela população, e as entidades da sociedade civil organizada têm papel fundamental neste processo. A realização da tão necessária reforma urbana nas cidades brasileiras, envolvendo vários atores com interesses diversos, encontra respaldo legal nos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, que visam a garantir a gestão democrática da cidade. Dentre estes destacam-se:I. debates, audiências e consultas públicas.II. conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.III. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.A opção que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s) é
- AII.
- BIII.
- CII e III.
- DI e III.
- EI, II e III.