Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — UFRRJ 2008
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg797687
- Banca
- UFRRJ
- Órgão
- UFRRJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Segundo a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99, poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal:
- AOs Estados, Distrito Federal e Municípios.
- BOs Estados e os Municípios.
- COs Municípios.
- DOs Estados.
- EO Distrito Federal e os Municípios.