Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — UNEMAT 2008
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg797950
- Banca
- UNEMAT
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.
- AA União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.
- BSerá passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais.
- CA Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.
- DO decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional.
- ECessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.