Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UNEMAT 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg797952
- Banca
- UNEMAT
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
No que se refere aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, é correto afirmar.
- AAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, quando incompatíveis com plano plurianual, somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
- BAs emendas ao projeto de lei do orçamento serão apresentadas na comissão do orçamento da Câmara dos Deputados, que emitirá parecer, antes de sua apreciação pelo Senado Federal.
- CO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes das isenções e majorações tributárias.
- DPoderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento, ainda que incompatíveis com o plano plurianual, caso se refiram à transferência tributárias constitucionais para os Estados.
- EO projeto de lei relativo ao plano plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.