Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — UNEMAT 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qg797971
- Banca
- UNEMAT
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
No concernente à lei estadual 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, assinale a alternativa correta.
- APara a quantificação da base de cálculo, não se deve considerar o estado de conservação do veículo individualmente considerado.
- BA competência para fiscalização do IPVA é do Departamento Estadual de Trânsito, competindo à Secretaria de Estado de Fazenda apenas a supervisão e a arrecadação do tributo.
- CO IPVA não incide sobre a propriedade de veículo de entidade representativa de empregadores.
- DO adquirente do veículo automotor apenas se responsabiliza pela incidência do IPVA posterior à data da aquisição, não respondendo por débitos anteriores, que são de responsabilidade do alienante.
- EÉ possível a compensação de indébito tributário de IPVA, devidamente apurado pela autoridade fazendária, com débito de IPVA relacionado a outro veículo do mesmo sujeito passivo.