Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — UNEMAT 2008
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qg797974
- Banca
- UNEMAT
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
Com relação às Garantias e Privilégios do crédito tributário é correto afirmar.
- APresume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário a inscrito em dívida ativa.
- BNa hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens a penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
- CA indisponibilidade de bens e direitos do devedor que devidamente citado não oferecer bens para penhora será transmitida por carta com aviso de AR, exclusivamente, para os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
- DO concurso de preferência somente se verifica na ordem dos entes políticos observando a relação, inicialmente a União, Municípios, Estados e Distrito Federal.
- EO crédito tributário prefere a qualquer outro, observando somente o concurso de preferência.