Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — UNEMAT 2008
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg797976
- Banca
- UNEMAT
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
Com relação à anistia, o Código Tributário Nacional faz menção que.
- ASomente será concedida em caráter limitado.
- BA anistia concedida limitadamente não necessita de despacho da autoridade em função do interessado não precisar preencher requisitos.
- CAbrange as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a concede.
- DÉ uma das causas de suspensão do crédito tributário.
- EÉ efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado.