Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UNEMAT 2008
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg797981
- Banca
- UNEMAT
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
O texto constitucional previsto no § 7º do art. 150 da CF diz que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.Sobre esse texto, é correto afirmar.
- AQue se trata do regime de substituição para trás.
- BQue fica assegurada ao contribuinte a restituição se o fato gerador presumido vier a ocorrer em valor inferior ao pré-estabelecido.
- CO direito à restituição é garantido em caso de não ocorrência do fato gerador por parte do contribuinte.
- DTrata-se de hipótese de responsabilidade na modalidade de sucessão.
- EUm privilégio relativo ao crédito tributário e um benefício ao contribuinte.