Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — UNEMAT 2008
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg797982
- Banca
- UNEMAT
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
Assinale a alternativa incorreta.
- AO direito à restituição do crédito tributário extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos.
- BA ocorrência da decadência seria um dos fatores que impediria o fisco de lançar o tributo devido.
- CA restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, se transferiu a terceiro, estar autorizado por este a recebê-la.
- DÉ vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
- EPrescreve em cinco (5) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar o pedido de restituição.