Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UNEMAT 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg797988
- Banca
- UNEMAT
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos.Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:
- Apoderá ser levada a efeito, desde que seja feita por lei ordinária.
- Bmediante decreto o Executivo poderá conceder isenções às empresas acima, dispensando novo disciplinamento legislativo.
- Cnão poderá ser levada a efeito a assertiva acima por ofensa ao principio da isonomia.
- Dpoderá ser levada a efeito, desde que seja feito através de lei complementar.
- Eé uma norma auto-aplicável sem necessidade de lei ordinária ou complementar para ser implementado.