Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AOCP 2009
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg798776
- Banca
- AOCP
- Órgão
- CASAN - SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN-SC - Advogado
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretéritoI. em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.II. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.III. tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.IV. tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- AApenas I e II.
- BApenas II e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e IV.
- EI, II, III e IV.