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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — AOCP 2009

Direito CivilContratos em Espécie
Código
qg798787
Banca
AOCP
Órgão
CASAN - SC
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CASAN-SC - Advogado
À respeito da Transação no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
  2. BDada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação, não cabendo ao evicto o direito de reclamar perdas e danos.
  3. CSe for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
  4. DSe entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
  5. EA transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação, não cabendo ao evicto o direito de reclamar perdas e danos.

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