Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AOCP 2009
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg798844
- Banca
- AOCP
- Órgão
- DESENBAHIA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,
- Aem qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- Btratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
- Ctratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
- Dtratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- Equando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.