Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — AOCP 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg799199
- Banca
- AOCP
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
De acordo com as disposições da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Governador de Estado ou do Distrito Federal podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.II. O Presidente da República e o Vice-Presidente podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
- AApenas I e II.
- BApenas I, II e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EI, II, III e IV.