Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AOCP 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg799247
- Banca
- AOCP
- Órgão
- INES
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Caso a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que houver incorrido no excesso: I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.II. criação de cargo, emprego ou função.III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas II e III estão corretas.
- CApenas I, III e IV estão corretas.
- DI, II, III, IV estão corretas.
- EI, II, III, IV estão incorretas.