Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — CEPERJ 2009
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- qg799300
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República, analise as seguintes proposições:I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização prévia do Congresso Nacional.III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que não seja a judicial.V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso.Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:
- AI e II.
- BII e IV
- CII, III e IV.
- DIV e V.
- EII, III e V.