Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CEPERJ 2009
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg799301
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República analise as seguintes proposições:I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade, previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos políticos.Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de pro- posições corretas:
- AI, IV e V.
- BI, II e V
- CIII, IV e V
- DII, IV e V.
- EII, III e IV.