Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CEPERJ 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg799307
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta.
- AA legitimidade do Presidente da República para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade deve obedecer à pertinência temática.
- BOs partidos políticos têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a quaisquer matérias, devendo, entretanto, obedecer ao requisito da pertinência temática.
- CA Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional somente possui legitimidade para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- DA legitimidade do Procurador-Geral da República para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade é universal.
- EA Mesa da Assembleia legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.