Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CEPERJ 2009
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg799327
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa corretaI- Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher a Autoridade Policial deverá remeter, em apartado, no prazo de 48 horas, expediente, com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência. Após esta medida, o Inquérito Policial prosseguirá normalmente.II- A decisão de arquivamento do Inquérito Policial pela autoridade Judiciária competente tem eficácia preclusiva, não impedindo, no entanto, a rediscussão dos fatos diante do mesmo conjunto probatório.III- No Crime de difamação praticado contra funcionário público, no exercício de suas funções, a ação penal é de iniciativa pública incondicionada, em decorrência do interesse da administração pública em comprovar a veracidade ou não dos fatos imputados.IV- Embora não seja exigível a participação obrigatória do acusado na formação da prova a ele contrária, sua condução coercitiva será possível, tendo em vista ser o interrogatório um meio de defesa.V- Com relação aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a elaboração de um simples termo circunstanciado, previsto na Lei 9.099/95,com exceção do crime de ameaça em que a pena máxima cominada não ultrapassa 2 (dois) anos.
- ATodas as afirmativas estão corretas
- BApenas uma afirmativa está correta.
- CApenas duas afirmativas estão corretas.
- DApenas três afirmativas estão corretas.
- EApenas quatro afirmativas estão corretas.