Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CEPERJ 2009
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg799332
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Costuma-se afirmar que o direito penal das sociedades contemporâneas é regido por princípios sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos níveis de criminalização primária e de criminalização secundária, fundamentais para garantir o indivíduo em face do poder penal do Estado. Analise as proposições abaixo:I- O princípio da insignificância revela uma hipótese de atipicidade material da conduta.II- O princípio da lesividade (ou ofensividade) proíbe a incriminação de uma atitude interna.III- Por força do princípio da lesividade não se pode conceber a existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal.IV- No direito penal democrático só se punem fatos. Ninguém pode ser punido pelo que é, mas apenas pelo que faz.V- O princípio da coculpabilidade reconhece que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos, praticados por cidadãos que possuem menor âmbito de autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, principalmente no que se refere às condições sociais e econômicas do agente.Pode-se afirmar que:
- Atodas as assertivas estão corretas.
- Bsomente duas das assertivas estão corretas.
- Csomente duas das assertivas estão erradas
- Destão erradas as de número II e III.
- Esomente a de número I está errada.