Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CETAP 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg799410
- Banca
- CETAP
- Órgão
- DETRAN-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA segundo o entendimento do STF:
- AO STF tem entendido que a Ação Civil Pública pode ser instrumento de controle difuso de constitucionalidade.
- BNo Brasil, o controle jurisdicional de constitucionalidade é, em regra, repressivo. A exceção é a possibilidade de ser argúida, via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a inconstitucionalidade de projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.
- CA decisão em mandado de injunção não pode ter efeitos aditivos. Assim, os efeitos das decisões proferidas em sede de mandado de injunção devem limitar-se a certificar a mora legislativa do Congresso Nacional, recomendando prazo para a elaboração da lei.
- DA cláusula de reserva de plenário somente incide quando a declaração de inconstitucionalidade é feita expressa e incidentalmente por Tribunal.
- EDas decisões proferidas em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não cabem recursos.