Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CETAP 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg799414
- Banca
- CETAP
- Órgão
- DETRAN-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 que regulamenta a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que: I - os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;II - os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março e Estados, até trinta e um de maio;III - é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;IV - as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade;V - são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.Assinale a alternativa CORRETA:
- AOs itens I, II, e V estão corretos.
- BOs itens II, III e V estão corretos.
- COs itens II, III e IV estão corretos.
- DOs itens I, IV e V estão corretos.
- EOs itens I, III e IV estão corretos.