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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CETAP 2009

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qg799417
Banca
CETAP
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Nível
Superior
Quando se trata de gestão do orçamento público, ou seja, a forma como são utilizados os recursos públicos pelo Estado, a principal preocupação é evitar gastar além do que se arrecada. Quando isso ocorre, as contas públicas apresentam déficits. Sobre o cenário do déficit público como instrumento de política econômica, está INCORRETO:
  1. AO método utilizado pelo Brasil, na década de 1980, para cálculo do déficit público foi Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP).
  2. BA crise nos países asiáticos, em outubro de 1997, e a moratória declarada pela Rússia, em setembro de 1998, provocaram efeitos danosos na economia. O agravamento da crise, em meados de 1999, forçou o governo a mudar o regime cambial, obrigando o país a elevar suas taxas de juros para acalmar o mercado financeiro e, por decorrência, a reduzir as atividades econômicas.
  3. CO colapso da economia Argentina, em 2000, contribuiu significativamente para a crise que se abateu sobre o Brasil, no segundo semestre de 2002. A saída foi adotar uma estratégia de proteção contra os riscos externos. Isso passou pelo controle da inflação, visando a estabilidade da moeda, manutenção de um sistema financeiro saudável, níveis adequados das reservas internacionais, estabilidade do sistema político, reformas constitucionais, com ênfase na tributária e na fiscal.
  4. DRegistre-se que o controle do déficit público exige medidas de correções tanto na parte da receita, como nos gastos públicos. Na parte da receita, fica evidente a necessidade de uma estrutura tributária eficiente. Em relação aos gastos da União, os mecanismos de controle passam, necessariamente, pelos orçamentos aprovados pelo parlamento.
  5. EO controle das despesas públicas no Brasil não está condicionado à escolha dos governos por meio do processo político, que se disponha a promover ajustes nos gastos públicos, bem como pela necessidade de reformas administrativas nas áreas tributárias e fiscal, alterações na legislação tributária e efetivo controle do processo orçamentário pelo Parlamento.
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GabaritoE — O controle das despesas públicas no Brasil não está condicionado à escolha dos governos por meio do processo político, que se disponha a promover ajustes nos gastos públicos, bem como pela necessidade de reformas administrativas nas áreas tributárias e fiscal, alterações na legislação tributária e efetivo controle do processo orçamentário pelo Parlamento.

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