Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul — CONESUL 2009
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg799604
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Conforme a Lei Estadual nº 5.256/66, que dispõe quanto aos deveres, responsabilidades e limitações dos Servidores da Justiça,
- Aadmite-se que os escreventes e demais auxiliares de seus cartórios possam servir de testemunhas instrumentais dos atos que tenham lavrado.
- Bpoderão residir na comarca onde for classificado.
- Cpoderão exercer funções fora da comarca.
- Dos servidores e os respectivos auxiliares são solidariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços a seu cargo.
- Epoderão acompanhar as autoridades competentes à inspeção de seus serviços.