Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — CONESUL 2009
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg799605
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
É correto afirmar que, dentre outras competências, aos Tribunais de segunda instância, além do que lhes for conferido em lei, compete:
- Aprocessar e julgar os conflitos de jurisdição entre Câmaras do Tribunal.
- Brepresentar, quando for o caso, somente aos Conselhos da Magistratura e do Ministério Público, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.
- Cdeclarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, de dois terços (2/3) de seus membros ou do respectivo órgão especial.
- Dprover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos de confiança, assim definidos em lei.
- Eprestar, por escrito, através de seu Presidente, no prazo máximo de trinta dias, todas as informações que a Assembléia Legislativa solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Judiciário.