Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) — CONESUL 2009
Legislação EstadualLei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
- Código
- qg799606
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/94 e suas atualizações, é concedido o direito ao servidor público civil do Estado:
- Alicença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duraçãodecentoe cinqüenta dias.
- Blicença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração com a duração de noventa dias.
- Clicença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração com a duração de oitenta e quatro dias.
- Dlicença-paternidade, com a duração de cinco dias.
- Elicença-paternidade de quinze dias consecutivos ao nascimento de seu filho ou adoção de filho.