Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — CONESUL 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg799614
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Segundo o que prevê a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:
- Anão poderão ser aplicadas se ocorrer omissão ou abuso do responsável.
- Bnão serão acompanhadas obrigatoriamente do registro civil.
- Cpoderá a autoridade competente determinar, dentre outras previstas na Lei, colocação em família substituta.
- Dnão serão isentos de emolumentos e custas, exceto de multas, os registros e as certidões necessários à regularização do registro civil.
- ETodas as alternativas anteriores estão corretas.