Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPLAN 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg799671
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SEAP-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC-RN - Agente Penitenciário
De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA:
- AQuando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
- BEm qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.
- CO tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida.
- DNinguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
- EHaverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.