Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPLAN 2009
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg799688
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SEAP-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC-RN - Agente Penitenciário
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO:
- AGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- BDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- CRemuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
- DJornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
- ELicença-paternidade, nos termos fixados em lei.