Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CONSULPLAN 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
- Código
- qg799804
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
As despesas de exercício encerrado, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria. Sobre o exposto anterior pode -se afirmar que, EXCETO:
- AO reconhecimento da obrigação de pagamento cabe ao gestor do orçamento.
- BDespesas que não se tenham processado na época própria, são aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
- CRestos a Pagar com prescrição interrompida é a despesa cuja inscrição como Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
- DCompromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, é a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
- EApós o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.