Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — COSEAC 2009
Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
- Código
- qg800008
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei nº 11.652/2008 que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, e autoriza este Poder a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, afirma que essa prestação de serviços deverá observar os seguintes princípios:I. promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;II. participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, a partir dos órgãos de classe de técnicos e artistas envolvidos nesses serviços;Estão corretas as opções:III. autoridade do Governo Federal em definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;IV. promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;V. não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.
- AI, II e V;
- BII,III e V;
- CII,III e IV;
- DI, III e IV;
- EI, IV e V.