Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — COSEAC 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qg800044
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Contabilidade
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São considerados recursos disponíveis, desde que não comprometidos, EXCETO:
- Ao superávit financeiro apurado embalanço patrimonial do exercício anterior;
- Bos provenientes de excesso de arrecadação;
- Cos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
- Do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá- las;
- Eos ganhos de capital provenientes de alienação de bens públicos, desde que não totalmente depreciados.