Questão de Legislação Federal — MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica — COSEAC 2009
Legislação FederalMP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica
- Código
- qg800052
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Contabilidade
AMedida Provisória nº 2.228-1/20001, em seu Artigo 39, trata da isenção da CONDECINE para as:
- Aobras cinematográficas e videofonográficas destinada à exibição exclusiva em festivais e mostras, desde que previamente autorizadas pela ANCINE
- Bobras cinematográficas e videofonográficas jornalísticas, bemcomo os eventos esportivos e os documentários que tenhamcomo objeto personalidades do esporte nacional;
- Cobras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias veiculadas em Municípios do interior dos Estados;
- Dobras audiovisuais brasileiras, produzidas pelas empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens e empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, mesmo quando comercializadas emoutro segmento demercado;
- Eobras cinematográficas ou videofonográficas brasileiras que envolvamtemática política.