Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — COSEAC 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- qg800072
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55
Lei nº 10.028/00 em seu Art. 4º diz que é crime de responsabilidade:
- Apromover ou ordenar o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição oumontante estabelecido em lei;
- Bpromover ou ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;
- Cdeixar de captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
- Dordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;
- Edeixar de realizar ou receber transferência voluntária em desacordo comlimite ou condição estabelecida em lei.