Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — COSEAC 2009
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- qg800079
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55
O Art. 216 da Constituição Federal, que trata dos bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro, diz, em seu § 6º, que aos Estados e ao Distrito Federal é:
- Afacultada a formação de pessoal qualificado para gestão da cultura emsuas múltiplas dimensões;
- Bfacultada a vinculação a fundo estadual de fomento até 5% de sua receita tributária líquida para financiamento de programas e projetos culturais;
- Cfacultada a vinculação a fundo perdido até 5% de sua receita tributária líquida para financiamento de projetos culturais;
- Dfacultado o apoio a projetos de preservação do patrimônio cultural, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que se refiram à formação da identidade brasileira;
- Efacultada a administração, manutenção e preservação dos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.