Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras — COSEAC 2009
Legislação FederalLei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
- Código
- qg800094
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55
A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, diz que:
- Aé assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;
- Ba avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo;
- Co desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;
- Dformulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;
- Ea fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério Público