Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — COSEAC 2009
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qg800544
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- ANCINE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
O Decreto nº 1.171, de 1994, obriga todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, a:
- Aconstituir comissão de ética quando ocorrer qualquer ato susceptível de censura;
- Bmanter uma comissão de ética permanente para orientação do servidor;
- Cinstaurar processo administrativo contra o servidor que tenha cometido falta grave;
- Daplicar pena prevista na administração pública quando o servidor cometer falta grave;
- Eencaminhar os casos suscetíveis de censura à comissão de ética do Governo Federal