Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — ESAF 2009
Legislação FederalLei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
- Código
- qg801026
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Comum a todos
Entre as atribuições da Agência Nacional de Águas, estão (está):
- Aoutorgar o direito de uso de recursos hídricos e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.
- Bfiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental.
- Cdecidir sobre regularização de ações de uso e ocupação do solo nas bacias hidrográficas.
- Daprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
- Earbitrar os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.