Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — ESAF 2009
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qg801037
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Comum a todos
Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.Estão corretas:
- Aas afirmativas I, II, III, IV e V.
- Bapenas as afirmativas I, II, III e IV.
- Capenas as afirmativas I, III e IV.
- Dapenas as afirmativas II, IV e V.
- Eapenas as afirmativas II e V.