Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg801319
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1
Nos termos da Constituição, compete ao Tribunal de Contas da União - TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Quando o constituinte utiliza a expressão "julgar as contas", ele quer dizer que a natureza das decisões proferidas pelo TCU são:
- Ajurisdicionais, porque de suas decisões não cabem recursos a outra instância.
- Badjudicatórias, vez que apenas confere ao destinatário da prestação jurisdicional o que lhe é de direito.
- Chomologatórias, tendo em vista que o Tribunal ratifica ou não as situações que lhes são apresentadas pelos jurisdicionados, informando com quem se encontra o direito.
- Dpolíticas, em razão de o acesso ao cargo ocorrer de forma política.
- Eadministrativas, porque o TCU é um órgão técnico que não exerce a jurisdição no sentido próprio da palavra, na medida em que inexiste definitividade jurisdicional em suas decisões.