Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ESAF 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg801457
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1
Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.
- ACompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
- BCompete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
- CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
- DCompete ao Município decretar o estado de sítio.
- EÉ constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.