Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — ESAF 2009
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qg801531
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 2
No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afi rmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:
- Aa isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.
- Bos tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.
- Cos tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.
- Dos acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.
- Eo princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratifi cados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.