Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — ESAF 2009
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg801558
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 2
Sobre o ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, analise os itens a seguir, classifi cando-os como verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opção que seja adequada às suas respostas: I. o artigo da Constituição Federal que prevê a cobrança do ISS remete à lei complementar a defi nição dos serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação; II. a lei complementar que defi nir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS está adstrita à base econômica "serviços de qualquer natureza"; III. a lei complementar que defi nir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS não pode definir como serviços sujeitos à incidência do ISS aquelas espécies atribuídas constitucionalmente à competência tributária dos estados; IV. em face da lei complementar, cabe ao Município, ou ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS. Normalmente, as leis municipais copiam a lista de serviços passíveis de tributação constante da lei complementar, exercendo, pois, plenamente, a sua competência tributária.
- AEstão corretos apenas os itens I, II e III.
- BEstão corretos apenas os itens I, II e IV.
- CEstão corretos apenas os itens I, III e IV.
- DTodos os itens estão corretos.
- EEstão corretos apenas os itens I e III.