Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — ESAF 2009
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg801560
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 2
O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que:
- AEstados e Municípios não possuem competência tributária residual.
- BTerão de ser, necessariamente, não-cumulativos.
- CNão poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
- DCaso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício fi nanceiro anterior ao de início de sua cobrança.
- EPara a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.